| Projeto: |
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PL 499 05/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-499/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0499-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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GARANTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO ENQUANTO VIGORAR A SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AULA / CALAMIDADE PUBLICA / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / DEPENDENTE / DOENCA / DOENTE / EMPREGO PUBLICO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FILHO / FUNCIONAMENTO / GARANTIA / IDADE / IDOSO / PAIS ( GENITORES ) / PANDEMIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TELETRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | CCJ | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |